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Atribuição de Aulas 2016



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALTO DO ITARARÉ

 

 EDITAL Nº  01/16

 

Em cumprimento às determinações do Senhor ISRAEL DOMINGOS, Prefeito do Município de Salto  do  Itararé - Estado  do Paraná,  no  uso de  suas   atribuições  legais, a SE- CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº

08/2016, RESOLVE  CONVOCAR OS  PROFESSORES  EFETIVOS DO  MUNCÍPIO  DE SALTO DO ITARA para a atribuição de aulas referente ao ano letivo de 2016, a qual realizar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2016, às 09h00m, na sede da Escola Salvador Essito, situada na Rua Eduardo Bertoni Júnior, no município de Salto do Itararé - Paraná.

 

 

Salto do Itararé - Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2016.

 

 

 

ROSELI VERCHAI FARIA CAMPESE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

  

 

DECRETO Nº 008/2016

 

 

Dispõe   sobre   processo  de  atribuão  de  classes   e aulas  do  pessoal docente do  Quadro do  Magistério Municipal de  Salto  do  Itararé e   outras providências.

 

 

O  Senhor   ISRAEL  DOMINGOS,  Prefeito   Municipal  de  Salto  do Itararé, Estado  do Parará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, DECRETA:

 

ARTIGO - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, tomar providências necessárias à divulgação, execução  e acompanhamento do  processo de atribuão de classes e aulas  do pessoal docente do Quadro do Magistério.

 

ARTIGO   - Deve  a Secretaria Municipal de  Educação dentro de sua área de jurisdição:

 

I - designar comissões para  coordenação, execução  e avaliação do processo;

 

II - reabrir, quando necessário e em qualquer época do ano, inscrição  para  candidatos à docência;

 

III - solucionar os casos omissos;

 

 IV - atribuir as classes e as aulas das escolas municipais, respeitando a classificação de cada   um   dos   docentes,  compatibilizando  o  horário  das   classes   e  os  turnos  de funcionamento com as jornadas de trabalho dos docentes e ou convocar a Comissão de Diretores de Escola e Coordenadores Pedagicos para  tal fim.


 ARTIGO   - A Secretaria Municipal de  Educação deve  convocar o docente para  se  inscrever no  processo de  atribuão de  classes  e/ou aulas  e  fazer opção  por  alteração de  jornada de  trabalho e, no caso  de  candidato à admissão, por carga horária de trabalho.

 

PARÁGRAFO   -  Na  mesma  ocasião   o  docente poderá  fazer   a  inscrição   para substituição durante o impedimento legal  e temporário dos  docentes, inclusive por ocupantes titulares de cargo da mesma classe, classificados na Secretaria Municipal de Educação.

 

PARAGRAFO - A opção  referida no "caput" deste  artigo  será feita exclusivamente

 

no momento da inscrição.

 

 ARTIGO - Os titulares de cargo  do mesmo campo  de atuação das classes ou das aulas  a serem  atribuídas serão classificados observada a seguinte ordem de preferência:

 

I - Quanto à situação funcional:

 

a) titulares de cargo  provido mediante concurso de provas e títulos  do município de

 Salto do Itararé;

 

b) titulares de cargo, em outro campo  de atuação, inclusive para  carga suplementar;

 

c)  titulares  de  cargo   inscritos  nos  termos  do   §   do  artigo   41  do  Estatuto do

 

Magistério;

 

d) Candidatos à admissão, contratados anualmente nos termos da legislação  vigente. II - Quanto à habilitação:


a) a específica  do cargo;

b) a não específica  da licenciatura do cargo;

 

c) em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s), após  o atendimento à composição da jornada de trabalho dos docentes titulares de cargos dessas  disciplinas.


III - Quanto ao tempo de serviço:

 

a)  tempo de  serviço  em  dias,  no  cargo  docente, no  campo  de  atuação referente às classes  e/ou aulas  a serem  atribuídas no  Magistério Público  Municipal de  Salto  do Itararé;

b) tempo de  serviço  em  dias,  em  função  docente, no  campo  de  atuação referente às classes  e/ou aulas  a serem  atribuídas no  Magistério Público  Municipal de  Salto  do Itararé;

c)  tempo de  serviço   em  dias  como  docente, no  Magistério  Público   Municipal ou Estadual desde que não seja concomitante, e no campo  de atuação referente às classes e/ou aulas a serem  atribuídas no Magistério Público  Municipal de Salto do Itararé;

d) tempo de serviço  em dias  na Unidade Escolar  como  docente no campo  de atuação referente às classes e/ ou aulas a serem  atribuídas.

§ A data  base  para  contagem de tempo de serviço  no que  trata  este inciso,  será  30 (trinta)  de junho  do ano  em que  ocorrer a inscrição,  ou do ano  anterior se a inscrição ocorrer no semestre.

§   Para   apuração  do   tempo  de   serviço   não   serão   descontados  os  seguintes afastamentos: faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença-gestante e os demais que são  considerados como  efetivo  exercício  para  todos  os fins  nos  termos da  legislação vigente.

§   O  tempo  de  serviço   do  docente  ou  do  profissional  de  Suporte  Pedagógico aposentado,  que   se   inscrever,   será   computado   somente  a   partir  do   ato   da aposentadoria.

 

 IV - Quanto aos títulos:

 

a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos  do município de

 Salto do Itararé, para  o provimento do cargo do qual é titular;

 

b) certificado de aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos  da  Secretaria Municipal de  Educação Municipal ou  Estadual no  mesmo campo  de  atuação, ainda que de outras disciplinas;


 c)  diploma de  especialização  Latu  Sensu   ou  Strictu   Sensu   correspondente  à  área específica;

d)  cursos   de  aperfeoamento e  capacitação na  área  específica  ou  na  da  Educação realizados nos 3 (três) últimos anos que antecederam a inscrição.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO  - Da  contagem de  tempo de  serviço  de  que trata  o  inciso  III deste  artigo   serão  deduzidas as  licenças  para  tratar de  interesses particulares.

 

ARTIGO   -  Fica  designado  o  dia  17  de  fevereiro  de  2016,  às

 09h00m, para  atribuão de classes/aulas na Escola Municipal Salvador Essito.

 constituídas:


ARTIGO - As jornadas semanais de trabalho docentes serão  assim


I - Jornada sica de Trabalho Docente  de Educação Infantil:

 

a) 32 (trinta  e duas)  horas  em atividades com alunos;

 

 b) 08 (oito) horas  de trabalho pedagógico.

 

II - Jornada sica de Trabalho Docente  de Ensino Fundamental:

 

a) 16 (dezesseis) horas  em atividades com alunos;

b) 04 (quatro) horas  de trabalho pedagógico.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO  - No  caso  de  acumulação de  cargo/função  a carga  horária semanal do docente não poderá ultrapassar às 64 horas/aulas.

 

ARTIGO  - A atribuão de classe  e aulas  aos docentes inscritos e classificados obedecerá ao seguinte:


 Fase I - Atribuão para  Titulares de Cargo:

 

a) Atendimento aos titulares, inclusive atendendo opção  de jornada, sendo que os não atendidos na fase I ficarão em disponibilidade da Secretaria Municipal da Educação.

b) Aos docentes em disponibilidade serão atribuídas em caráter obrigatório, classes ou aulas  em substituição ou mesmo livres.

c) Carga  Suplementar.

 

PARÁGRAFO - A inscrição  e atribuão, feita nos termos deste  artigo  terá validade para  todas  as unidades escolares do município.

 

PARÁGRAFO    -  Os  docentes  inscritos  serão   classificados  em   lista   única   no município, conforme pontos levantados pelo  Departamento Pessoal,  feito  de  acordo com o Estatuto do Magistério.

 

ARTIGO   - A atribuão de classes  e ou aulas,  durante o ano,  por quaisquer períodos far-se-á  na Secretaria Municipal de Educação, de segunda-feira a sexta-feira, às 10 horas,  pela Comissão de Diretores de Escola, na seguinte ordem:

 

I - docentes em disponibilidade; II - candidatos à admissão.

ARTIGO   - O  titular e o ocupante de  fuão  atividade que  não comparecer ou  não  se comunicar com  a Unidade Escolar  no  dia  17 de  fevereiro de

2016  à  atribuão  será   considerado  desistente  e  impedido  de   concorrer  à  nova atribuão durante o ano.

 

PARÁGRAFO   ÚNICO   -  O  docente  poderá  ser  representado  na  atribuição por procurador devidamente habilitado para  tal fim, sendo que  a procuração deverá ser elaborada por instrumento público ou instrumento particular com firma reconhecida.


 ARTIGO 10 - O docente admitido em caráter excepcional perderá, a qualquer  tempo, a  classe  ou  as  aulas   que  lhe  foram   atribuídas na  existência de candidato portador de licenciatura plena  na disciplina.

 

ARTIGO 11 - O servidor público municipal em licença para  tratar de assuntos particulares, nos  termos da  legislação em vigor,  não  poderá reger  classe  ou ministrar aulas  na rede municipal de ensino.

 

ARTIGO    12   -   A   lista    com    a   pontuação   dos    docentes   será disponibilizada no Departamento de  Recursos Humanos da  Prefeitura Municipal no dia 12 de fevereiro de 2016, a partir das 09h00m.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO  - O docente que  não  concordar com a sua  pontuação poderá interpor recurso até o dia 15 de fevereiro de 2016, às 17h00m, através de requerimento devidamente formalizado e protocolado na  Sede  da  Prefeitura Municipal, os  quais serão analisados no prazo de 01 (um) dia útil.

 

ARTIGO  13 - Os  recursos referentes ao  processo de  atribuão de classes  e aulas  não  terão  efeito  suspensivo, devendo ser  interpostos no  prazo de  02 (dois) dias úteis, dispondo a autoridade recorrida do mesmo prazo para  decisão.

 

ARTIGO  14 - Comporão a  comissão de  atribuão de  classes  e ou aulas:  a Secretária Municipal de  Educação, a Diretora da  Escola  Municipal Hilda  de Souza Carvalho de Oliveira e a Diretora do CMEI Manoela Isarina  de Carvalho.

 

ARTIGO   15  -  Este   Decreto   entrará  em   vigor   na   data   de   sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Salto do Itararé, em 04 de fevereiro de 2016.

 

 ISRAEL DOMINGOS


 






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