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ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO


DESPACHO

 

Trata-se de recurso interposto pela candidata Janaína de Fátima Ferraz, enfermeira, ficha de inscrição nº 10 do PSS 002/2019, em que alega que o edital de abertura contém erros que facilitariam eventual fraude no processo seletivo, pois "não consta a quantidade máxima de certificados de cursos (na área de atuação de no mínimo 60 horas) como dado limite na especialização que no caso é de muito mais valor e tem reconhecimento do MEC, sendo que esses certificados de cursos podem ser facilmente fraudados". Por fim, a recorrente requer mais transparência quanto aos critérios adotados para a classificação preliminar.

Não se vislumbra qualquer nulidade no edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado. Com efeito, o edital se trata de modelo utilizado em diversos Processos Seletivos Simplificados anteriores do Município de Salto do Itararé/PR, e privilegia, respectivamente, o aperfeiçoamento profissional e, após, a experiência profissional.

Os critérios adotados para a seleção dos candidatos são os que melhor atendem ao interesse público, tratando-se de discricionariedade da autoridade competente. Não cabe à recorrente a decisão sobre o peso de cada título.

Portanto, não acolho as alegações da recorrente quanto aos supostos vícios no edital.

Quanto ao pedido de maior transparência, razão lhe assiste, devendo ser divulgados no portal do Município os documentos apresentados por todos os candidatos, para que se possibilite sua análise por parte qualquer interessado, reabrindo-se o prazo para recurso quanto à classificação preliminar até o dia 31/05/2019.

 

PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


CLIQUE AQUI    PARA ACESSAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS NO ATO DA INSCRIÇÃO.


 








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