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EDITAL - CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019


Chamada Publica 001/2019

 

1 - PREÂMBULO

1.1 - O Município de Salto do Itararé, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 004/2019, com a devida autorização expedida pelo Prefeito Municipal, Senhor Paulo Sergio Fragoso da Silva, torna pública a realização desta Chamada Publica, às 09 horas e 30 minutos do dia 08 de Agosto de 2019, na sala de reuniões do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, à Rua Eduardo Bertoni Junior, 471, Chamada Publica, objetivando a execução do serviço descrito no item 2.1 deste instrumento convocatório, nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1.2 - O recebimento credenciamento e do Envelope "1", contendo a documentação de Habilitação dar-se-á, impreterivelmente até as 09h00min do dia 08 de Agosto de 2019 até o dia 22 de Agosto de 2019, no Departamento de Compras e Licitações do Município, no endereço acima mencionado.

1.3 - A abertura dos Envelopes "1", contendo a documentação de Habilitação, dar-se-á às 09 horas e 30 minutos do dia 08 de Agosto de 2019, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, no endereço acima mencionado. Havendo a concordância da Comissão de Licitação, e de todos os proponentes, formalmente expressa pela assinatura do Termo de Renúncia, conforme modelo Anexo III, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação.

1.4 - Se nos dias previstos para as sessões de abertura não houver expediente, ou se encerrar antes do horário normal, os envelopes serão recebidos e abertos no primeiro dia útil de funcionamento que lhe seguir, obedecendo aos mesmos horários e local estabelecido no Edital.

1.5 - As despesas despendidas com o cumprimento do presente certame correrão por conta das dotações orçamentárias n.º:

 

06.01.10.301.0006.2.011 - Manutenção da Saúde Publica.

 

2 - OBJETO

 

2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS NO HOSPITAL MUNICPAL E UNIDADES BASICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ

 

3- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PUBLICA

3.1 - A presente chamada pública é de âmbito nacional, podendo dela participar, na qualidade de proponentes, as empresas que:

a) não tenham sido declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público;

b) não estejam em processo de falência ou concordata;

c) não estejam proibidas de transacionar com o Poder Público.

3.2 - Não poderão participar da presente chamada publica os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

3.3 - Na presente chamada publica é vedada a participação de empresas em consórcio.

 

4- FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES "1" E DA CARTA DE CREDENCIAMENTO.

4.1 - O envelope "1", contendo respectivamente a documentação referente à habilitação, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ

ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Chamada Publica Nº 001/2019

A presente chamada publica tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS NO HOSPITAL MUNICPAL E UNIDADES BASICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ.

Razão/Denominação Social da Proponente

Endereço da Proponente

Telefone

E-mail

 

4.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo I, a qual deverá ser entregue, em envelope fechado, à Comissão de Licitação, na data de abertura dos envelopes.

 

5 - DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À HABILITAÇÃO

Os participantes deverão apresentar, para sua habilitação, os seguintes documentos em original ou em cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade promotora desta chamada publica.

5.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

 

Habilitação Jurídica

a)                  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

b)                 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

c)                  Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

d)                 Declaração de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) para os fins da Lei Complementar Federal n. º 123/2006 (Modelo nº 02),

Regularidade Fiscal

a)                  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)                 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c)                  Certidões de regularidade de débito expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, esta da sede da matriz ou filial participante, se for o caso;

d)                 Certidão de regularidade de débito expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o qual deverá ser da Sede do CNPJ da matriz ou filial participante, se for o caso.

e)                  Certificado de Regularidade de Débito em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o qual deverá ser da Sede do CNPJ da matriz ou filial participante, se for o caso.

e.1) As certidões comprobatórias de regularidade junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União), que eventualmente sejam obtidas via internet, estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Licitação, em diligência junto aos órgãos oficiais expedidores;

f)                  Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal, da sede da licitante, correspondente ao atual exercício.

g)                 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei Federal 12.440/2011;

 

Qualificação Técnica

a) Inscrição no Conselho Regional de Medicina de todos os profissionais que prestarão o plantão. No caso de médicos especialistas, anexar Registro de Qualificação de Especialista (RQE);

b) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao conselho competente na qual conste o responsável técnico pela empresa, podendo ser o Coordenador para os serviços técnicos em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido estipulada para abertura dos envelopes da presente chamada publica, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviços entre Particulares com reconhecimento de firma das assinaturas das partes;

 

Qualificação Econômico - Financeira.

 

a)                  Certidão negativa dos Cartórios de Registro de Falência e Concordatas do local da sede do proponente expedida há menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes;

 

Outras Declarações:

a)      Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação - Lei 8.666/93 e Lei 9.648/98, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da Proponente, conforme modelo do Anexo VII;

b)      Declaração que não emprega menores em atendimento ao disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, conforme modelo do Anexo VIII;

c)      DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.2 - Para os documentos sem data de validade expressa, serão considerados válidos os expedidos em até 60 (noventa) dias antes da data prevista para a abertura dos envelopes.

5.3 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. Os documentos apresentados no original não serão devolvidos, e nem se admitirá substituições futuras, os quais passam a fazer parte integrante deste processo licitatório.

 

6 - PROCEDIMENTO

6.1 - Serão abertos os envelopes "1", contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedida a sua apreciação.

6.2 - Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 05, salvo em hipótese de documentos de Regularidade Fiscal, em razão do art. 44 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, onde se a proponente apresentar documentação de natureza fiscal com alguma irregularidade, ela será habilitada com ressalva, pois será concebido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para regularizar a documentação. Em hipótese alguma a empresa deve deixar de apresentar a documentação, mesmo constando irregularidades.  

 

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1 - Estarão Credenciadas a prestar serviços ao Município de Salto do Itararé-PR, as Empresas Habilitadas nesta Chamada Publica, sendo classificada por ordem de protocolo.

7.2 - Conforme disposto no Art.4º da Portaria 1.034 de 5 de Maio de 2010 do Ministério da Saúde "O Estado ou o Município deverá, ao recorrer às instituições privadas, dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, observado o disposto na legislação vigente"

 

10. PRAZOS

10.1 - O contrato terá vigência até 12 Meses, e o início da contagem dar-se-á- na data de assinatura do mesmo.

10.2 - Adjudicado o objeto da presente chamada publica, o Município convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 03 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

10.3 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar a chamada publica, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

10.4 - Os prazos de que tratam o subitem 10.1 poderão ser revistos nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93.

 

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

11.1 - Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos serviços, será aplicada à contratada multa moratória equivalente a 0,1% sobre o valor total da etapa em atraso, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitada a 10% do valor total da etapa em atraso.

11.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% sobre o valor total do contrato.

 

12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.2 - Os pagamentos serão efetuados em 30 dias após a entrega da nota eletrônica.

12.3 - O pagamento será conforme a medição da obra.

12.4 - Não gerarão direito a reajuste de atualização monetária os serviços que forem entregues com atraso imputável à contratada.

 

13 - RECURSOS

13.1 - Os recursos administrativos cabíveis nesta chamada publica serão os previstos na Lei Federal Nº 8.666/93 art. 109, e alterada pela Lei Federal Nº 8.883/94 devendo ser interposto da seguinte forma:

13.1.1 - No prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a)   Habilitação ou não habilitação do licitante;

c)   Anulação ou renovação da chamada publica;

d) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei 8.883/94;

e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

13.1.2 - Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.1.3 - O recurso será dirigido ao titular da Secretaria de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, à Autoridade Superior. Subindo ao conhecimento da Autoridade Superior, deverá esta proferir decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do instrumento pela mesma, sob pena de responsabilidade.

13.1.4 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de chamada publica perante a Prefeitura o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

13.1.5 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada no Preâmbulo para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93.

13.2 - Qualquer recurso deve ser protocolado no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, na Rua Eduardo Bertoni, 471. Não serão aceitos recursos via fax nem e-mail.

 

14 - SUBCONTRATAÇÃO

14.1 - Não é permitida a subcontratação total ou parcial para a execução do contrato.

 

15 - RECEBIMENTO DO OBJETO DE CHAMADA PUBLICA

15.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei nº 8.666/93.

15.2 - Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do contrato correrá por conta da contratada.

 

16- REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

Reserva-se ao Município, o direito de revogar ou anular a presente chamada publica, em qualquer de suas fases, motivando as razões de sua decisão e assegurando aos partícipes o contraditório e a ampla defesa.

 

17 -OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

a)                  Prestar os serviços médicos em estrita observância às normas legais e regulamentadoras da profissão de médico;

b)                 Comunicar imediatamente e por escrito ao Hospital qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

c)                  Atender com prontidão as reclamações por parte do Hospital quanto ao objeto da presente chamada publica;

d)                 Executar o objeto de acordo com o estipulado no presente edital e seus anexos, no contrato de prestação de serviços e de acordo com as orientações da direção do hospital;

e)                  Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente chamada publica;

f)                   Apresentar mensalmente a nota fiscal dos serviços prestados junto ao setor de compras e licitações e da Prefeitura Municipal, juntamente com o relatório de horas trabalhadas emitido pelo Hospital;

g)                 Comparecer ao local das consultas no dia e horário determinado pelo Hospital, conforme termo de disponibilidade.

h)                 Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização de sua categoria;

i)                   Zelar pelo cumprimento das normas internas do CONTRATANTE, bem como de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde;

j)                   Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência, imperícia ou omissão.

 

18- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) A Prefeitura Municipal de Salto do Itararé - PR é responsável em solicitar os serviços junto à empresa Contratada através de Ordem de Serviço, ressalta-se que os serviços constantes na relação em anexo não serão autorizados concomitantes, mas sim, conforme o planejamento de serviços a serem desenvolvidos nos projetos da PM-SI;

 

19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - A participação na presente seleção importa na irrestrita e irretratável aceitação desse Edital e da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de junho de 1993 e da Lei Federal Nº 8.883/94, de 08 de junho de 1994, publicada no Diário Oficial em 09 de junho de 1994.

19.2 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em que qualquer fase desta Chamada Publica, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, devendo tal procedimento ser documentado e, da mesma forma, respondido, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Habilitação.

19.3 - Será comunicada em tempo hábil, por escrito, às empresas que efetuarem a retirada deste Edital, qualquer alteração que eventualmente possa ocorrer, devendo qualquer modificação do mesmo ser divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

19.4 - As Proponentes deverão certificar-se de todos os fatores que influenciarão na aquisição dos bens ou na execução dos serviços. Não serão levados em consideração quaisquer argumentos posteriores, baseados no desconhecimento dessas condições.

19.5 - Quaisquer outras solicitações de informações, a respeito deste Edital, deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação, ficando à disposição das Proponentes interessadas o fax da Prefeitura: (043) 3579-1607 e para dúvidas técnicas o telefone (043) 3579-1607.

Integram o presente edital os seguintes anexos:

Modelo 01 - Termo de Referencia

Modelo 02 - Declaração de microempresa (ME);

Anexo I - Carta de Credenciamento

Anexo II - Declaração de Idoneidade

Anexo III - Termo de Renúncia

Anexo IV - Declaração de fatos supervenientes

Anexo V - Declaração que não emprega menores

Anexo VI - Declaração De Pleno Atendimento Aos Requisitos Do Edital E Dos Documentos De Habilitação

 

 

Salto do Itararé, 23 de Julho de 2019.

 

_________________________________________

GUILHERME PARANHOS DE SOUZA

Presidente da Comissão Permanente

 

 

_________________________________________

PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

MODELO Nº 01

TERMO DE REFERENCIA

 

1.                  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS NO HOSPITAL MUNICPAL E UNIDADES BASICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ.

 

Item

Descrição do Objeto

Unid

Valor em R$

1

Atendimento na Unidade Básica de Saúde da Família. 40 horas semanais.

Horas

R$ 90,00 (noventa reais)

3

Plantão médico 24hrs durante a semana e fins de semana

Horas

R$ 95,00 (noventa e cinco reais)


 

MODELO Nº 02

DECLARAÇÃO MICROEMPRESA (ME), EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

 

 

 

 

Ref.     : Edital de Chamada Publica nº __/___

 

Objeto:   (inserir o nome da obra, local, rua, número, cidade e outros).

 

 

O signatário do presente, o senhor (inserir o nome completo), representante legalmente constituído da proponente (inserir o nome da proponente, declara sob as penas da Lei, que a mesma está estabelecida sob o regime legal de ME, EPP ou EIRELI, conforme conceito legal e fiscal de nosso ordenamento pátrio, podendo usufruir os benefícios da Lei Complementar nº 123/06.

 

Local, __ de ___ de 201__.

 

 

 

                                         ______________________________

(Nome, RG n° e assinatura do responsável legal).
ANEXO I

 

 

À Comissão Permanente de Licitação do Município de Salto do Itararé

 

 

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

 

Pela presente, credenciamos o (a) Senhor (a) _____________, portador (a) da Cédula de Identidade sob nº ___________ e CPF sob nº______________ a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade Chamada Publica nº 01/2019, instaurado por este Município.

 

Na qualidade de representante legal da empresa _______________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

 

 

 

Salto do Itararé, em_______de _________ de 201___.

 

 

 

 

 

 

 

(Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente)

 


ANEXO II

 

 

 

 

 

        À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Salto do Itararé

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

 

Declaramos, sob as penas da Lei, para fins de participação na Chamada Publica nº 01/2019, que a empresa.............................. está apta a tomar parte deste chamamento público, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

 

 

 

 

 

Salto do Itararé, PR, _______ de _________________de 201___.

 

 

 

 

(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente).


ANEXO IV

 

-Papel Timbrado da Empresa-

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

 

(Local e data)

 

A Comissão Permanente de Licitação

Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.

 

Ref.: Chamada Publica nº       /          .

 

Prezados Senhores:

 

                       A Proponente __________, inscrita no CNPJ/MF sob nº __________ declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente.

 

 

 

_____________________________________________________

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

-Papel Timbrado da Empresa-

 

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

 

 

(Local e data)

 

A Comissão Permanente de Licitação

Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.

 

Ref.: Chamada Publica nº       /          .

 

Prezados Senhores:

 

                        Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº _____/_________, em cumprimento ao Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V, que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

 

                        Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

 

 

_____________________________________________________

(assinatura)

(Nome e CPF do representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

(Local e data)

 

A Comissão Permanente de Licitação

Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.

 

Ref.: Chamada Publica nº 01/2019.

 

Prezados Senhores:

 

                        Declaramos, sob as penas da Lei, conhecer e aceitar as condições constantes deste Chamada Publica e seus Anexos, e que atendemos plenamente aos requisitos necessários para habilitação e declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

 

 

 

 

 

_____________________________________________________

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

 

 

 

 

 

 







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