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RESOLUÇÃO N° 17/2019 - NOMEAÇÃO DOS MESÁRIOS E FISCAIS PARA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
















RESOLUÇÃO N°. 17/2019

 

Dispõe sobre a nomeação dos Mesários e Fiscais, para a Eleição de Conselheiros Tutelares, a realizar-se em 06 de Outubro de 2019, e dá Providências Correlatas referente ao Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar Quadriênio 2020/2024.

 

 

          

A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO UNIFICADO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Resolução 06/2019 - CMDCA, juntamente com o Presidente e demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal Nº 254/2015, conforme Edital CMDCA n°: 01/2019 e o cronograma de atividades - Anexo 1, em Reunião Ordinária realizada em 03/10/2019, resolve:

Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes mesários:

- Dimas Junior de Almeida, funcionário público;

- Layane Araujo Dittmann, funcionária pública;

- Alan Godoi de Matos, Funcionário público;

- Tiago de França, funcionário público;

- Luís Carlos de Lima, Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único: Os referidos mesários trabalharam em regime integral das 08:00 as 17:00 horas.

 

Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes fiscais:

- Irene Rodrigues Soares Dittmann, funcionária pública;

- Ivanilda Aparecida de Paiva, funcionária pública;

 

Parágrafo Único: Os referidos ficais trabalharam em regime integral das 08:00 as 17:00 horas.

 

Art. 3°. Constituem instâncias eleitorais:

I - A Comissão Eleitoral.

II - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 4º. Não será tolerado por parte dos candidatos:

-Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito.

-Promoção de "boca de urna", dificultando a decisão do eleitor.

 

Art. 5º. Para o exercício do voto o eleitor deverá estar munido de documento com foto e do título de eleitor.

 

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicada em jornal oficial.

 

 

Salto do Itararé, 03 de outubro de 2019.

 

 

 

ODAIR DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CMDCA







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