Lei Orgânica

 

TÍTULO I



DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Arts. 1º à 11º

CAPÍTULO  I - Do Município

Arts. 1º à 7º

Seção I - Disposições Gerais

Arts. 1º à 5º

Seção II - Da Divisão Administrativa do Município

Arts. 6º e 7º

CAPÍTULO  II - Da Competência do Município

Arts. 8º à 10

Seção I - Da Competência Privativa

Art. 8º

Seção II - Da Competência Comum

Art. 9º

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 10

CAPÍTULO  III - Das Vedações

Art. 11

 

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES


Arts 12 à 89

CAPÍTULO  I - Do Poder Legislativo

Arts. 12 à 60

Seção I - Da Câmara Municipal

Arts. 12 à 19

Seção II - Do Funcionamento da Câmara  Municipal

Arts. 20 à 30

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Arts. 31 e 32

Seção IV - Dos Vereadores

Arts. 33 à 38

Seção V - Do Processo Legislativo

Arts. 39 à 49

Seção VI - Da Remuneração dos Agentes Políticos

Arts. 50 à 55

Seção VII - Da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária

Arts. 56 à 60

CAPÍTULO  II - Do Poder Executivo

Arts. 61 à 89

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Arts. 61 à 69

Seção II - Da Atribuição do Prefeito

Arts. 70 à 72

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Arts. 73 à 77

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Arts. 78 à 84

Seção V - Da Administração Pública

Arts. 85 e 86

Seção VI - Dos Servidores Públicos

Arts. 87 à 89

 TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Arts. 90 à 139

CAPÍTULO  I - Da Estrutura Administrativa

Art. 90

CAPÍTULO  II - Dos Atos Municipais

Arts. 91 à 96

Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Arts. 91 e 92

Seção II - Dos Atos Administrativos

Art. 93

Seção III - Das Proibições

Arts. 94 e 95

Seção IV - Das Certidões

Art. 96

CAPÍTULO  III - Dos Bens Municipais

Arts. 97 à 116

CAPÍTULO  IV - Das Obras e Serviços Municipais

Arts. 107 à 111

CAPÍTULO  V - Da Administração Tributária e Financeira

Arts. 112 à 139

Seção I - Dos Tributos Municipais

Arts. 112 à 117

Seção II - Da Receita e da Despesa

Arts. 118 à 126

Seção III - Do Orçamento

Arts. 127 à 139

 

TÍTULO IV

 

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Arts. 140 à 171

CAPÍTULO  I - Disposições Gerais

Arts. 140 à 146

CAPÍTULO  II - Da Previdência e Assistência Social

Arts. 147 e 148

CAPÍTULO  III - Da Saúde

Arts. 149 à 151

CAPÍTULO  IV - Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto

Arts. 152 à 165

CAPÍTULO  V - Da Política Urbana

Arts. 166 à 170

CAPÍTULO  VI - Do Meio Ambiente

Art. 171

CAPÍTULO  VII - Da Agricultura

Arts. 172 e 173

 

 TÍTULO  V

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 174 à 181

           

 

 

Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, Estado do Paraná, repre­sentantes do povo de nosso Município,  na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica:

 

 

TÍTULO  I

Da Organização Municipal

CAPÍTULO  I

Do Município

SEÇÃO  I

 

Disposições Gerais

            Art. 1º - O Município de Salto do Itararé, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câ­mara Municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual e os seguintes preceitos.

         Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

                   Parágrafo Único - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

         Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

         Art. 4º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

         Art. 5º - O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos mine­rais e seu território.

 

SEÇÃO  II

Da Divisão Administrativa do Município

         Art. 6º - O Município exerce em seu território toda a competência que não lhe seja vedado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

         Art. 7º - O Município é facultado dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organi­zados, supridos ou fundidos por Lei após a consulta plebiscitária à população dire­tamente interessada, observada a Legislação Estadual pertinente e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO  II

Da Competência do Município

SEÇÃO  I

Da Competência Privativa

            Art. 8º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar inte­resse e ao bem estar da sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras as seguintes atri­buições:

                   I - legislar sobre assuntos de interesse local;

                   II - suplementar legislação Federal e Estadual, no que couber;

                   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem preju­ízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

                   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual pertinente;

                   V - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou au­torização, os servi­ços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo;

                   VI - manter, com cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas e educação pré-escolar de educação especial e de ensino fundamental;

                   VII - elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;

                   VIII - instituir, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

                   IX - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos ou de utilidade de cará­ter local e a alienação dos bens públicos.

                   X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públi­cos, bem como o plano de carreira;

                   XI - estabelecer normas e edificações, de loteamento, arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

                   XII - conceder, renovar licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, co­merciais e similares, regular o comércio ambulante, revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiêne, ao bem estar a recreação, ao sossego público, a segurança ou aos bons costumes, prover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da reno­vação desta;

                   XIII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utili­dade pública, ou por interesse local, observando a Constituição Federal;

                   XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e especialmente no pe­rímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

                   XV - fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

                   XVI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respec­tivas tarifas;

                   XVII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

                   XVIII - disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitidas a veículos que circularem em vias públicas municipais;

                   XIX - tornar obrigatória a utilização do terminal rodoviário, se existente;

                   XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

                   XXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

                   XXII - ordenar as atividades urbanas fixando condições e horários para funciona­mento de estabele­cimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

                   XXIII - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, bem como sua fiscaliza­ção;

                   XXIV - regulamentar e licenciar a fixação de cartazes, anúncios e qualquer outro meio de publici­dade ou propaganda, inclusive a sonora;

                   XXV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para os casos de calamidade pública;

                   XXVI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, fazendo prevalecer seu poder de Polícia administrativa;

                   XXVII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendi­mento à saúde da população;

                   XXVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

                   XXIX - promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

                   XXX - assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente, completando-se no que couber;

                   XXXI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações na forma da Lei;

                   XXXII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrências de transgressão da legislação municipal;

                   XXXIII - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais  domésticos, com a finalidade precípua de profilaxia e erradiação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

                   XXXIV - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de institui­ções privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;

                   XXXV - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário;

                   XXXVI - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

                   XXXVII - realizar programas de alfabetização;

                   XXXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamen­tos;

                   XXXIX - promover os seguintes serviços:

                   a) - dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de pri­meira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população, inclusive de matadouro;

                   b) - construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

                   c) - transportes coletivos estritamente municipais;

                   d) - construção de galerias pluviais e conservação da iluminação pública.

                   XL - regulamentar os serviços de carro de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

                   XLI - assegurar e expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

                   § 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XI deste ar­tigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

                   a) - zonas verdes e demais logradouros públicos;

                   b) - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fun­dos dos vales;

                   c) - passagem de canalização pública de esgotos de águas pluviais com largura de dois metros de fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro de frente e fundo;

                   § 2º - A Lei complementar de criação de guarda municipal, estabelecerá a organi­zação e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

SEÇÃO II

Da Competência Comum

 

            Art. 9º - É da competência administrativa comum  do Município, da União e do Estado, observada a Lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

                   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patri­mônio público;

                   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas porta­doras de defici­ência;

                   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monu­mentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

                   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de ou­tros bens de valor histórico, artístico e cultural;

                   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

                   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

                   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

                   IX - promover programas de construção de moradias e a melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

                   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;

                   XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

 

SESSÃO III

Da Competência Suplementar

 

            Art. 10 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber a naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

                   Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo, será exercida em relação às legislações Fe­deral e Estadual no que dizem respeito ao peculiar interesse  municipal, visando adaptá-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III

Das Vedações

 

            Art. 11 - Ao Município é vedado:

                   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas e subvencioná-los, embaraçar-lhe o exer­cício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma e nos limites da Lei Federal, notadamente no setor edu­cacional, no assistencial e no hospitalar;

                   II - recusar fé aos documentos públicos; 

                   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

                   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda polí­tica partidária ou fins estranhos à administração;

                   V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços, e campanhas de ór­gão público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

                   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem inte­resse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

                   VII - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

                   VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situ­ação equivalente, proibida a qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

                   IX - estabelecer diferença tributária entre bens de serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

                   X - cobrar tributos:

                   a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver institu­ído ou aumentado;

                   b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os insti­tuiu ou aumentou.

                   XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

                   XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a co­brança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

                   XIII - instituir imposto sobre:

                   a) - patrimônio, renda ou serviços da União do Estado e de outro Município;

                   b) - templos de qualquer culto;

                   c) - patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições e educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei Federal;

                   d) - livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão;

                   XIV - autorizar a utilização dos veículos oficiais do Município, fora do horário do expediente, res­salvadas os casos ligados à atividades de natureza essenciais;

                  § 1º - A vedação do inciso XIII "a", é extensiva as autarquias e as fundações institu­ídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços vincu­lados à suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

                   § 2º - As vedações do inciso XIII "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promi­tente comprador da obrigação de pagar imposto rela­tivamente ao bem imóvel;

                   § 3º - As vedações expressas no inciso XIII alíneas "b" e "c", compreendem so­mente ao patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidade essenciais das entidades nela mencionada;

                   § 4º - as vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em Lei complementar fede­ral;

 

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO

Da Câmara Municipal

 

            Art. 12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

                   I - cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa;

                   II - a eleição dos Vereadores se dará até 90 (noventa) dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios;

         Art. 13 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleito pelo sistema proporcio­nal, como represen­tante do povo, com mandato de quatro anos.

                   § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma de Lei Federal:

                   I - a nacionalidade brasileira;

                   II - o pleno exercício dos direitos políticos;

                   III - o alistamento eleitoral;         

                   IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

                   V - a filiação partidária;

                   VI - a idade mínima de dezoito anos;

                   VII - ser alfabetizado.

                   § 2º - Número de Vereadores proporcional à população do Município fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes nor­mas:

                   I - para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o número de vereadores será de 9 (nove), acrescen­tando-se uma vaga para cada 20 (vinte) mil habitantes ou fração;

                   II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geo­grafia e Estatística IBGE;

                   III - o número de vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legisla­tiva do ano que anteceder as eleições;

                   IV - a Mesa da Câmara, enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edi­ção, cópia do de­creto legislativo de que trata o inciso anterior;

         Art. 14 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.

                   § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaídos em sábados, domingos ou feriados.

                   § 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, con­forme dispuser o seu regimento interno;

                   § 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

                   I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;

                   II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

                   III - pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de ur­gência ou interesse público relevante;

                   § 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada;

         Art. 15 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a mai­oria de seus mem­bros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

         Art. 16 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de Lei orça­mentária.

         Art. 17 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funci­onamento, salvo em sessões especiais quando o local for previamente estabelecido pela Mesa.

                   § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

                   § 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

         Art. 18 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

 

         Art. 19 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de um terço, no mí­nimo, dos membros da Câmara.

                   Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

Do Funcionamento da Câmara

 

         Art. 20 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, às 20:00 horas, no pri­meiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

                   § 1º - A posse ocorrerá em seção solene, que se realizará independentemente do número, sob a presi­dência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

                   § 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo den­tro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo o motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

                   § 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso den­tre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados, prestando o seguinte compro­misso.

 

"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".  

                  

                   § 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes perma­necerá na Presi­dência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

                   § 5º - A eleição da mesa da Câmara, para o período legislativo far-se-á no dia 15 de dezembro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

                   § 6º - A Mesa Diretora eleita no último período legislativo, encerrará seu mandato no dia 31 de de­zembro.

                   § 7º - No ato da posse e ao término do mandato os vereadores deverão fazer decla­ração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

         Art. 21 - O mandato da mesa será de 2 (dois) anos, vedado a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

         Art. 22 - A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

                   § 1º - Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da casa.

                   § 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presi­dência.

                   § 3º - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído do cargo através de requerimento, desde que aprovado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando fal­toso, omisso ou incompetente no desem­penho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

         Art. 23 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

                   § 1º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

                   I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

                   II - convocar os Secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar in­formações sobre assuntos inerentes e as suas atribuições;

                   III - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

                   IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

                   V - emitir parecer sobre os Projetos de Leis submetido à sua apreciação;

                   VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

                   § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;

                   § 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a repre­sentação proporcio­nal dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

                   § 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das au­toridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apu­ração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

         Art. 24 - São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidá­rias, para em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

                   Parágrafo Único - No início de cada sessão legislativa os partidos comunicarão à mesa a escolha de seus líderes.

            Art. 25 - A Câmara Municipal observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elabo­rar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

                   I - sua instalação e funcionamento;

                   II - posse de seus membros;

                   III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

                   IV - número de reuniões mensais;

                   V - comissões;        

                   VI - sessões;

                        VII - deliberações;

                   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

         Art. 26 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o se­cretário municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assun­tos previamente estabelecidos;

                   Parágrafo Único - A falta de comparecimento do secretário municipal ou diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o secretário ou diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionada, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câ­mara, para a instauração do respectivo pro­cesso, na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação de mandato.

         Art. 27 - O secretário municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

         Art. 28 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

         Art. 29 - À mesa, dentre outras atribuições compete:

                   I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

                   II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

                   III - apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câ­mara;

                  IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

                   V - contratar, na forma da Lei por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

            Art. 30 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara;

                   I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

                   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câ­mara;

                   III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

                   IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

                   V - promulgar as leis como sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo ple­nário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

                   VI - fazer publicar os atos da Mesa as resoluções, decretos legislativos e as Leis que vier promulgar;

                     VII - autorizar as despesas da Câmara;

                   VIII - apresentar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

                   IX - solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção do Municí­pio, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

                   X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

                  

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

            Art. 31 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de compe­tência do Município, e, especialmente:

                   I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

                   II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de crédi­tos suplementares e especiais;

                   III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

                   IV - autorizar:

                   a) - a concessão de auxílios e subvenções;

                   b) - a concessão de permissão de serviços públicos;

                   c) - a concessão de direito real de uso de bens municipais;

                   d) - a concessão administrativa de uso de bens municipais;

                   e) - a alienação de bens imóveis;

                   f) -  a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

                   g) - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

                   h) - a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

                        V - criar, estruturar e conferir atribuições à secretários ou diretores equivalentes e órgãos da admi­nistração pública;

                   VI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos venci­mentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

                   VII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                   VIII - delimitar o perímetro urbano;

                   IX - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

                   X - aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais.

         Art. 32 - Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições dentre outras:

                   I - eleger sua Mesa Diretora e destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regi­mento Interno;

                   II - elaborar o Regimento Interno;

                   III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

                   IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

                   V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

                   VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Es­tado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento observados os seguin­tes preceitos:

                   a) - o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

                   b) - decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

                   c) - rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

                   VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indica­dos na Constitui­ção Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

                   VIII - autorizar a realização de empréstimo operação ou acordo externo de qual­quer natureza, de interesse do Município;

                   IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresenta­das à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

                   X - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Muni­cípio com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assisten­cial cultural;

                   XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, obedecido o disposto nesta Lei Orgânica;

                   XII - convocar o Prefeito, o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclareci­mentos, aprazendo o dia e hora para o comparecimento, sob pena de desacato e apuração de responsabilidade;

                   XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

                   XIV - conceder título honorífico ou conferir homenagem a pessoas que reconheci­damente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

                   XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;

                   XVI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previsto em Lei Federal;

                   XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Adminis­tração Indireta;

                   XVIII - fixar, observado o que dispõem os Arts. 37  XI, 150  II, 153  III e 153 § 2º I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza;

                   XIX - fixar, observando o que dispõem os Arts. 37 XI, 150 II, 153 III e 153 § 2º I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Munici­pais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;

                   XX - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua re­núncia e afastá-los definitivamente ao exercício do cargo;

                   XXI - criar comissões de inquérito, sobre o fato determinado que se inclua na competência munici­pal, sempre que requerem pelo menos um terço dos seus membros;

                   XXII - remeter ao Ministério Público no prazo de dez dias, para os devidos fins as contas rejeitadas, por infração do Decreto Lei nº 201 de fevereiro de 1967;

                   XXIII - deliberar, sobre maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;

                   XXIV - zelar pelo fiel cumprimento das Leis internas;

                   Parágrafo Único - A iniciativa popular pode ser  exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

 

SEÇÃO IV

Dos Vereadores

 

         Art. 33 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos, terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações do andamento de quaisquer providências administrativas.

         Art. 34 - É vedado ao Vereador:

                     I - desde a expedição do diploma:

                   a) - firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

                   b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta muni­cipal, salvo mediante aprovação em concurso público, e observado o disposto nesta Lei Orgânica;

                   II - desde a posse:

                   a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Dire­tor equivalente, desde que licencie do exercício do mandato;

                   b) - exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;

                   c) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decor­rente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

                   d) - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das enti­dades a que se refere a alínea "a" do inciso I, deste artigo;

                   III - a infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato, na forma da Lei Federal;

         Art. 35 - Perderá o mandato o Vereador:

                   I - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou aten­tatório às institui­ções vigentes;

                   II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbi­dade administra­tiva;

                   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordiná­rias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edili­dade;

                   IV - que fixar residência fora do Município;

                   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

                   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

                   § 1º - além dos outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percepção de van­tagens ilícitas ou imorais.

                   § 2º - Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato será declarada pela Câ­mara por voto se­creto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegu­rada ampla defesa.

                   § 3º - Nos casos previstos nos incisos II à V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de Ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

         Art. 36 - Não perderá o mandato o Vereador:

                   I - por motivo de doença devidamente comprovada;

                   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa;

                   III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

                   § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Ve­reador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 34, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.

                   § 2º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá de­terminar o paga­mento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.

                   § 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para  efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.

                   § 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

                   § 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo nominal.

                   § 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

         Art. 37 - Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

                   § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de dez dias, contados pela data de convo­cação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.                    § 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quórum" em função dos Vereadores remanescentes.

            Art. 38 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

SEÇÃO  V

Do Processo Legislativo

 

            Art. 39 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

                   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

                   II - leis complementares;

                   III - leis ordinárias;

                   IV - resoluções;

                   V - decretos legislativos;  e

                   VI - medidas provisórias.

         Art. 40 - A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:

                   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

                   II - do Prefeito Municipal;

                   III - iniciativa popular.

                   § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

                   § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

                   § 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

                   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudi­cada não pode ser objeto da nova proposta na mesma sessão legislativa.

         Art. 41 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

         Art. 42 - As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

                   Parágrafo Único - Serão Leis complementares, dentre outras prevista nesta Lei Orgânica:

                   I - Código Tributário do Município;

                   II - Código de Obras;

                   III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                   IV - Código de Posturas;

                   V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

                   VI - Lei instituidora da guarda municipal;

                   VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

                   VIII - Estatuto dos Servidores Municipais;

                   IX - Leis que aumentem os vencimentos dos Servidores Municipais;

         Art. 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

                   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

                   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria;

                   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equiva­lentes e órgãos da Administração Pública;

                   IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxí­lios, prêmios e subvenções;

                   Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclu­siva do Prefeito Municipal, ressalvado neste caso os projetos de Lei Orçamentária.

         Art. 44 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que dispo­nham sobre:

                   I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

                   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

                   Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assi­nada pela metade dos Vereadores.

         Art. 45 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

                   § 1º - Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quinze dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

                   § 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câ­mara, será proposi­ção incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

                   § 3º - O prazo do § 1º não corre o período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei complementar.

         Art. 46 - Aprovado o projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

                   § 1º - Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao inte­resse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, conta­dos daqueles em que ele o receber e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto, se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará o veto.

                   § 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral  de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

                   § 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará na sanção.

                   § 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de quinze dias a contar do seu re­cebimento, em uma discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando rejeitado pelo voto da maioria abso­luta dos Vereadores, por escrutínio secreto.

                   § 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

                   § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as ma­térias de que trata o Art. 45º desta Lei Orgânica.

                   § 7º - A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

            Art. 47 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

                   Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legis­lativo, considerar-se-á encerrada a votação final e elaboração da norma jurídica que será promul­gada pelo Presidente da Câmara.

         Art. 48 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitados, somente poderá constituir de objeto de novo pro­jeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

         Art. 49 - O cidadão que desejar, poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

                   § 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

                   § 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fa­zer uso da palavra em cada sessão.

                   § 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavras pelos cidadãos.

 

SEÇÃO VI

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

            Art. 50 - A remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigo­rando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

         Art. 51 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada de­terminando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.

                   § 1º - A remuneração de que trata este artigo, será atualizada pelo índice de infla­ção, com periodici­dade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.

                   § 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de represen­tação.

                   § 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal, não poderá exceder a dois terços de seus sub­sídios.

                   § 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, não poderá exceder a metade da que for fixada para do Prefeito Municipal.

                   § 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acrésci­mos a qualquer título.

                   § 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remunera­ção, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.

         Art. 52 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

         Art. 53 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que ob­servado o limite fixado no artigo anterior.

         Art. 54 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remu­neração dos Vereadores pelo restante do mandato.

                   Parágrafo Único - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

         Art. 55 - A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

                   Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

SEÇÃO  VII

Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

 

            Art. 56 - A fiscalização municipal, especialmente contábil, financeira, orçamentária, ope­racional e patrimo­nial da administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade e eco­nomicidade, aplicação das subven­ções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Munici­pal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

         Art. 57 - O controle da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Es­tado, o qual emitirá parecer prévio sobre prestações de contas encaminhadas anualmente pelo Pre­feito Municipal.

                   I - as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como o balanço, serão envi­adas conjunta­mente, ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo legal, que emitirá parecer prévio:

                   a) - a Câmara não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o pa­recer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

                   II - o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

         Art. 58 - As decisões da Câmara sobre prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publica­das no órgão oficial do Município.

         Art. 59 - As contas do Município, ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

                   § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, inde­pendente de re­querimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

                   § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara, haverá pelo menos três cópias à disposi­ção do público.

                   § 3º - A reclamação apresentada deverá:

                   I - ter identificação e a qualificação do reclamante;

                   II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

                   III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

                   § 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

                   I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

                        II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

                   III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

                   IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;

                   § 5º - A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, inde­penderá do despa­cho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimen­tos, pelo prazo de quinze dias.

         Art. 60 - A Câmara Municipal, enviará ao reclamante cópia da correspondência que en­caminhou ao Tribu­nal de Contas ou órgão equivalente.

        

CAPÍTULO  II

Do Poder Executivo

SEÇÃO  I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

            Art. 61 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções  políticas, Executivas e Adminis­trativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

                   Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o dis­posto no § 1º do Art. 13º desta Lei Orgânica e da idade mínima de vinte e um anos.

         Art. 62 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no Artigo 29, inciso II e I da Constituição Federal.

                   § 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

                   § 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido po­lítico, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

         Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subse­quente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal às vinte horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição federal, observar as leis da união, do estado e do município, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob a inspiração de democracia da legitimidade e da legalidade.

                   Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

         Art. 64 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

                   § 1º - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extin­ção de mandato.

                   § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Pre­feito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

         Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a adminis­tração municipal o Presidente da Câmara.

                   Parágrafo Único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

         Art. 66 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

                   § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para am­bos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, na forma da Lei.

                   § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus ante­cessores.

         Art. 67 - O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, vedada a reeleição para o período subsequente.

         Art. 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Muni­cípio por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

                   § 1º - O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

                   I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente compro­vada;

                   II - em gozo de férias;

                   III - a serviço ou em missão de representação do Município.

                        § 2º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.

                   § 3º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma da SEÇÃO VI - Da Remuneração dos Agentes Políticos, desta Lei Orgânica.

         Art. 69 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo, bem como sua publica­ção.

                 

SEÇÃO  II

Da Atribuição do Prefeito

 

            Art. 70 - Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às delibe­rações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender as interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

         Art. 71 - Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

                   I - a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

                   II - representar o Município em Juízo e fora dele;

                   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos regu­lamentos  para sua fiel execução;

                   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

                   V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por inte­resse social;

                   VI - expedir decretos, portarias e outros atos da administração pública municipal;

                   VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, bem como a execução de serviços públicos, por terceiros;

                   VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servido­res;

                   IX - enviar à Câmara os projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Mu­nicípio e das suas autarquias;

                   X - encaminhar aos órgãos competentes o planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

                   XI - fazer publicar os atos oficiais;

                   XII - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorro­gação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das respectivas fontes dos dados pleiteados;

                   XIII - prover os serviços e obras da administração pública;

                   XIV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autori­zando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

                   XV - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias de devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações or­çamentárias, compreendendo créditos suplementares e especi­ais;

                   XVI - aplicar multas previstas em Lei, contratos, nem como revê-las quando impos­tas regularmente;

                   XVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

                   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logra­douros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

                   XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;

                   XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zonea­mento urbano ou para fins urbanos;

                   XXI - apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

                   XXII - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal, destinadas;

                   XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia au­torização da Câ­mara;

                   XXIV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei com autorização da Câmara Municipal;

                   XXV - organizar e dirigir, nos termos da Lei, nos serviços relativos à terras do Município;

                   XXVI - desenvolver o sistema viário do Município;

                   XXVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas ver­bas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia anualmente aprovado pela Câmara;

                   XXVIII - providenciar sobre o incremento do ensino Municipal;

                     XXIX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

                   XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cum­primento de seus atos;

                   XXXI - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio munici­pal;

                   XXXII - enviar à Câmara Municipal, balancete mensal podendo o Vereador inte­ressado solicitar através da mesa, cópia de documento contábil, objeto de dúvida;

         Art. 72 - O Prefeito poderá delegar por decreto, seus auxiliares, as funções administrativas prevista nos incisos VIII, XIII e XXII, do artigo anterior.

 

SEÇÃO III

Da Perda e Extinção do Mandato

         Art. 73 - É vedado ao Prefeito, assumir cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressal­vada a posse em virtude de concurso público.

                   § 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

                   § 2º - A infringência ao disposto neste artigo em seu § 1º importará em perda do mandato.

         Art. 74 - As incompatibilidades declarada no Artigo 34, incisos e letras desta Lei Orgânica entende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equiva­lentes.

         Art. 75 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

                   Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabili­dade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

         Art. 76 - São infrações político administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

                   Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político ad­ministrativas, pe­rante a Câmara.

         Art. 77 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

                   I - ocorrer falecimento renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

                   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

                   III - infringir as normas dos Artigos, 34, 35 e 68 desta Lei Orgânica, no que cou­ber;

                   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO  IV

Dos Auxiliares Direto do Prefeito

 

            Art. 78 - São auxiliares diretos do Prefeito:

                   I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

                   Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

         Art. 79 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

         Art. 80 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

                   I - ser brasileiro;

                   II - estar no exercício dos direitos políticos;

                   III - ser maior de vinte e um anos.

         Art. 81 - Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

                   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

                   II - expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e regulamentos;

                   III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas reparti­ções;

                   IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para presta­ção de esclareci­mentos oficiais.

         Art. 82 - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

         Art. 83 -       Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.        

         Art. 84 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal quando de sua exoneração.

 

SEÇÃO  V

Da Administração Pública

 

            Art. 85 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Municí­pio, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e, também o seguinte:

                   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que pre­encham os requisitos estabelecidos em Lei;

                   II - a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em co­missão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração;

                   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

                   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele apro­vado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;

                   V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferenci­almente, por servido­res ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condi­ções previstos em Lei;

                   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

                   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei complementar Fede­ral;

                   VIII - a Lei reservará percentual dos cargos em empregos públicos para pessoas portadoras de defi­ciência e definirá os critérios de sua admissão;

                   IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para aten­der a necessidade temporária de excepcional interesse público;

                   X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

                   XI - a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, como limite máximo, o valores percebidos como remunera­ção, em espécie, pelo Prefeito;

                   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

                   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitos de re­muneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 87º, § 1º, desta Lei Orgânica;

                   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão compu­tados nem acumu­lados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou  idêntico fundamento;

                   XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis a remuneração obser­vará o que dispõem os arts. 37 XI, XII, 150 II, 153 III e 153 § 2º I da Constituição Federal;

                   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando hou­ver compatibilidade de horários;

                   a) - a de dois cargos de professor;

                   b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

                   c) - a de dois cargos privativos de médico;

                   XVII - a proibição de acumular estender-se a empregos e funções, abrange autar­quias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

                   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de compe­tência a jurisdição e procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

                   XIX - somente por Lei específica poderão ser criados empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

                   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em em­presas provadas;

                   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concor­rentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento da obriga­ções;

                   § 1º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

                   § 2º - As reclamações relativas às prestações de serviços públicos serão disciplina­das em Lei.

                   § 3º - Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

                        § 4º - A Lei Federal estabelecerá prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

                   § 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

         Art. 86 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

                   I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

                   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facul­tado optar pela remuneração;

                   III - investido no mandato de  Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vanta­gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibili­dade, será aplicada a norma do inciso anterior;

                   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

                   V - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

        

SEÇÃO  VI

Dos Servidores Públicos

 

            Art. 87 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da adminis­tração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

                   § 1º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para car­gos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

                   § 2º - Aplica-se a esses servidores, o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

            Art. 88 - O Servidor será aposentado:

                   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em ser­viço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,  especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

                   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                   III - voluntariamente:

                   a) - aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos inte­grais;

                   b) - aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

                   c) - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e  cinco anos se mulher, com proventos propor­cionais a esse tempo;

                   d) - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta anos, se mulher, com proventos pro­porcionais ao tempo de serviço;

                   § 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III "a" e  "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

                   § 2º - A Lei disporá a aposentadoria em cargos ou em empregos temporários.

                   § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

                   § 4º - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores públicos em atividade, sendo também estendidos aos inativos quais­quer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

                   § 5º - O benefício da pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

                   § 6º - Ao servidor municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais e concedida aos vinte e cinco anos efetivo de exercício, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos.

                   § 7º - É vedada a concessão e gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias através de decreto ou por qualquer ato municipal, ressalvados os direitos adquiridos.

         Art. 89 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

                   § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

                   § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito de indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

                   § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

TÍTULO  III

Da Organização Administrativa Municipal

CAPÍTULO  I

Da Estrutura Administrativa

 

            Art. 90 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

                   § 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

                   § 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a Administração Indireta do Município, se classificam em:

                   I - autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

                   II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimô­nio e capital do Município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

                   III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações, com di­reito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

                   IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

                   § 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais dispo­sições do Código Civil concernentes às fundações.

 

 

CAPÍTULO  II

Dos Atos Municipais

SEÇÃO  I

Da Publicidade dos Atos Municipais

            Art. 91 - A publicação das Leis e atos municipais, far-se-ão em órgão da imprensa local ou regional, por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme do caso.

                   § 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á atra­vés de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e a distribuição.

                   § 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

                   § 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

         Art. 92 - O Prefeito fará publicar:

                   I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

                   II - mensalmente, por edital, o balancete resumido da receita e da despesa;

                   III - mensalmente, por edital, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos rece­bidos;

                   IV - anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética;

 

SEÇÃO  II

Dos Atos Administrativos

 

            Art. 93 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguin­tes normas:

                   I - decreto, numerado de ordem cronológica, nos seguintes casos:

                   a) - regulamentação da Lei;

                   b) - instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em Lei;

                   c) - regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

                   d) - abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;

                   e) - declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servi­dão administrativa;

                   f) - aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração munici­pal;

                   g) - medidas executórias no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                   h) - normas de efeitos externos, não privativos da Lei;

                  i) - permissão de uso de bens municipais;

                   j) - fixação e alteração dos  preços, dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

                   II - Portaria nos seguinte casos:

                   a) - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais relativos aos Servidores Municipais;

                   b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal;

                   c) - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, ou outros casos determinados em Lei ou Decreto;

                   d) - criação de comissões e designação de seus membros;

                   e) - instituição e dissolução de grupos de trabalho;

                   III - contrato nos seguintes casos:

                   a) - admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 85º IX, desta Lei Orgânica;

                   b) - execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei;

 

SEÇÃO  III

Das Proibições

 

            Art. 94 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por ma­trimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

                   Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

         Art. 95 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou credití­cios.

 

SEÇÃO  IV

Das Certidões

 

            Art. 96 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deve­rão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

                   Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão forneci­das pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO  III

Dos Bens Municipais

 

            Art. 97 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título, lhe pertençam.

         Art. 98 - Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

         Art. 99 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Se­cretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

         Art. 100 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

                   I - pela sua natureza;

                   II - em relação a cada serviço.

                   Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

         Art. 101 - A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justi­ficado, será sempre procedida de avaliação, dependerá de autorização da Câmara Municipal e obedecerá as se­guintes normas:

                   I - quando imóveis, dependerá de licitação, e na doação devendo constar obrigatoriamente do con­trato, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

                   II -  quando móveis, dependerá de licitação, e na doação será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado;

                   Parágrafo Único - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas as mes­mas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

         Art. 102 - A aquisição de imóveis e móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação reali­zada por comissão especial homologada pelo Prefeito e de autorização da Câmara Municipal.

 

         Art. 103 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

         Art. 104 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

                   § 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei e concor­rência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade de ato.

                   § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

                   § 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

         Art. 105 - Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefei­tura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado  recolha previamente a remune­ração arbitrada.

         Art. 106 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, es­tações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO  IV

Das Obras e Serviços Municipais

 

            Art. 107 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elabora­ção do plano respectivo, na qual, obrigatoriamente, conste:

                   I - os pormenores para a sua execução, a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e opor­tunidade para o interesse comum;

                   II - os recursos para o atendimento das respectivas despesas, os prazos para seu início e a conclu­são, acompanhados da respectiva justificação;

                   § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de estrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

                   § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais enti­dades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

         Art. 108 - A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão sé será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

                   § 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em  desacordo com o estabelecido neste artigo.

                   § 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

                   § 3º - O Município poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

                   § 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas em ampla publici­dade, em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.

         Art. 109 - As tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remu­neração, ouvido o Poder Legislativo.

         Art. 110 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como na compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

         Art. 111 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio  com o Es­tado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio, com outros Municípios, com autorização legislativa.

 

CAPÍTULO  V

Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO  I

Dos Tributos Municipais

 

            Art. 112 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

         Art. 113 - São de competência do Município os impostos sobre:

                   I - propriedade predial e territorial urbana;

                   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição;

                   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás liqüefeito e quero­sene;

                   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal;

                   § 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma à assegurar o cumprimento da função social.

                   § 2º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

                   § 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

         Art. 114 - As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

         Art. 115 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de va­lor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

         Art. 116 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as ati­vidades econômicas do contribuinte.

                   Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

         Art. 117 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefí­cio destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO  II

Da Receita e da Despesa

 

            Art. 118 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

         Art. 119 - Pertencem ao Município:

                   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

                   II - cinqüenta por cento, do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade terri­torial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

                   III - cinqüenta por cento, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

                   IV - vinte e cinco por cento, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações rela­tivas a circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte;

 

         Art. 120 - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em transferência quinzenais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, e a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzidos o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

         Art. 121 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito Municipal, mediante edição de decreto.

                   Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes.

         Art. 122 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

                   § 1º - Considerar-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribu­inte, nos termos da legislação federal pertinente.

                   § 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

         Art. 123 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

         Art. 124 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito extra­ordinário.

         Art. 125 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que ela conste a indicação do re­curso para atendimento do correspondente cargo.

            Art. 126 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras, oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

 

SEÇÃO  III

Do Orçamento

 

         Art. 127 - A elaboração e a execução da Lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na normas de Direito Financeiro e nos preceituados nesta Lei Orgânica.

         Art. 128 - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à quem caberá:

                   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Mu­nicipal;

                   II - examinar e emitir parecer sobre os planos, programas de investimentos e exercer o acompanha­mento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

                   § 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre eles emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

                   § 2º - As emendas ao projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

                   I - sejam compatíveis com o plano plurianual;

                   II - indiquem os recursos necessários, admitidos  apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:

                   a) - dotações para pessoal e seus encargos;

                   b) - serviço de dívida; ou

                   III - sejam relacionados:

                   a) - com correção de erros ou comissões; ou

                   b) - com dispositivos do texto do projeto de Lei.

                   § 3º - Os recursos que em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária, anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados , conforme prévia e específica autorização le­gislativa .

         Art. 129 - A lei orçamentária anual compreenderá:

                   I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da adminis­tração direta e indireta;

                   II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital  social com direito a voto;

                   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.

         Art. 130 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta orça­mentária anual do Município para o exercício seguinte.                                                               Parágrafo Único - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária, en­quanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

         Art. 131 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei complementar Federal, o projeto da Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

         Art. 132 - Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

         Art. 133 - Aplicam-se ao projeto de Lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as re­gras do processo legislativo.

         Art. 134 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços, ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

                   Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orça­mento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

         Art. 135 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

         Art. 136 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

                   I - autorização para cobertura de créditos suplementares;

                   II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

         Art. 137 - São vedados:

                   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

                   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamen­tários ou adicionais.

                   III  - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressal­vadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta dos votos;

                   IV - a vinculação da receita de impostos à órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 162º desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no Art. 136º II, desta Lei Or­gânica;

                   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

                   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa­ção para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

                   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

                   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencio­nados no Art. 129º desta Lei Orgânica;

                   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;

                   § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

                   § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subsequente.

                   § 3º - A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender despesas imprevisí­veis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

         Art. 138 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementa­res especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

         Art. 139 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar.

                   Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e enti­dades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO  IV

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO  I

Disposições Gerais

 

            Art. 140 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

         Art. 141 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a pro­dução, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

         Art. 142 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione  existência digna na família e na sociedade.

         Art. 143 - O Município, considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

         Art. 144 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcio­nar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar so­cial.

                   Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

         Art. 145 - O Município manterá órgãos  especializados, incumbidos  de exercer ampla fiscalização dos servi­ços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

                   Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

         Art. 146 - O Município dispensará à microempresa e à pequena, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando  a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei.

 

CAPÍTULO  II

De Previdência e Assistência Social

 

            Art. 147 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

                   § 1º - Caberá ao Município, promover e executar as obras que, por sua extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

                   § 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvol­vimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

         Art. 148 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

 

CAPÍTULO  III

Da Saúde

 

            Art. 149 - Sempre possível, o Município promoverá:

                   I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

                   II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciati­vas particulares e filantrópicas;

                   III - combater as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

                   IV - combater ao uso de tóxicos;

                   V - serviços de assistência à maternidade e à infância;

                   Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a esta­dual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

         Art. 150 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

                   Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato da matrícula, de ates­tado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.

         Art. 151 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento de urba­nismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei complementar federal.

 

CAPÍTULO  IV

Da Família, da Educação, da Cultura, do Desporto

 

            Art. 152 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Fede­ral e Estadual.

         Art. 153 - O Município, dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

                   § 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

                   § 2º - A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

                   § 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre proteção à infância à juventude e às pessoas portadores de deficiência, garantindo-lhes o acesso à logradouros, edifícios públi­cos e veículos de transporte coletivo.

                   § 4º - Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

                   I - ação contra os males que são instrumento da dissolução da família;

                   II - estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

                   III - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

                   IV - amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua di­gnidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.

                   V - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução de problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

         Art. 154 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras, e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

                   § 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dis­pondo sobre a cultura.

                   § 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

                   § 3º - À administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitam.

         Art. 155 - O dever do Município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:

                   I - ensino fundamental obrigatório e gratuíto, inclusive para aos que a ele não tiverem acesso na idade própria;

                   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                   III - atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade;

                   IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capaci­dade de cada um;

                   V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

                   VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de mate­rial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

                   § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuíto, é direito público subjetivo, acionável mediante man­dato de injunção.

                   § 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

                   § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a cha­mada e zelar junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

         Art. 156 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência esco­lar.

         Art. 157 - O ensino oficial do Município será gratuíto em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, em colaboração com a União e o Estado.

                   § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa constitui disciplina dos horários das escolas ofici­ais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

                   § 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílios do Município.

         Art. 158 - Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

                   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

                   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessio­nal ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades;

                   § 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino funda­mental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cur­sos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede escolar na localidade.

         Art. 159 - O Município auxiliará, pelos meios seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amado­ristas, nos termos da Lei, sendo que amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e insta­lações de propriedade do Município.

         Art. 160 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

         Art. 161 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educa­ção e do Conselho Municipal de Cultura.

         Art. 162 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção de desenvolvimento do ensino.

         Art. 162 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção de desenvolvimento do ensino.

         Art. 163 - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

         Art. 164 - Os diretores das escolas municipais, cujos cargos venham a ser criados, serão escolhidos através de voto direto do corpo docente, dos discentes maiores de dezesseis anos de idade e por seu representante legal ou responsável. A regulamentação do assunto de que trata este artigo será feita por meio de Lei complementar.

         Art. 165 - A carreira do magistério constituir-se-á de quadro autônomo em relação aos dos servidores públi­cos, devendo ser regulamentado por Lei.

 

CAPÍTULO  V

Da Política Urbana

 

            Art. 166 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretri­zes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan­tir o bem-estar de seus habitantes.

                  § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de des­envolvimento e de expansão urbana.

                   § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

                   § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

         Art. 167 - O direito à propriedade inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso da conveniência social.

                   § 1º - O Município poderá mediante Lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que comprova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

                   I - parcelamento ou edificação compulsória;

                   II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

                   III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asse­gurados o valor real da indenização e os juros legais;

                   § 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos à atividades agrícolas.

         Art. 168 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pe­queno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

         Art. 169 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para moradia, ou de sua família, adquirir-lhe-á o do­mínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                   § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

                   § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

         Art. 170 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno desti­nado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a Lei fixar.

 

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE 

 

         Art. 171 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo es­sencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                   § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público;

                   I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover manejo ecológico das espécies e ecosistemas;

                   II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

                   III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alte­ração e a suspensão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                   IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora e significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio e impacto ambiental, que dará publicidade;

                   V - controlar a produção, e comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                   VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação de meio ambiente;

                   VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

                   § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

                   § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pes­soas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

CAPÍTULO  VII

Da Política Agrícola

 

            Art. 172º - O Município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, consoante com as aptidões econômicas, sociais, e dos recursos naturais, nele mobilizando todos os recursos do setor público, em sintonia com a atividade privada e mediante elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, contando com a efetiva participação dos produtores, trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da sociedade, na identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas formulações de propostas de soluções e execução.

                   § 1º - O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo em planos operativos anuais integrará recursos, meios e programas, dos vários organismos integrados da iniciativa privada e o governo municipal, estadual e federal.

                   § 2º - O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, contemplando principalmente:

                   I - a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para área rural;

                   II - a rede viária para o atendimento ao transporte humano e da produção;

                   III - a conservação e sistematização dos solos;

                   IV - a preservação da flora e fauna;

                   V - a proteção ao meio ambiente e o combate à população;

                   VI - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

                   VII - a assistência técnica e a extensão rural oficial;

                   VIII - a pesquisa;

                   IX - a armazenagem e a comercialização;

                   X - a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

                   XI - a organização do produtor e trabalhador rural;

                   XII - o beneficiamento e a transformação industrial de produtos agrícolas;

                   § 3º - Os serviços e atividades essenciais ao desenvolvimento rural do município, referenciados neste artigo, § 2º, poderão ser executados por organismos do Estado, União ou diretamente pelo Município, cabendo ainda a co-participação, mediante instrumentos legais específicos que caracterizem a mútua responsabilidade dos poderes signatário, sempre com a autorização da Câmara Municipal.

         Art. 173 - A Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principais de:

                   I - elaborar o plano de desenvolvimento rural integrado, submetendo-o à Câmara Municipal;

                   II - elaborar o plano operativo anual, integrado as ações dos vários organismos no Município;

                   III - apreciar o orçamento e o plano municipal para o setor agrícola, integrando-o no plano opera­tivo anual;

                   IV - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinado ao atendimento de área rural;

                   V - acompanhar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no mu­nicípio;

                   VI - avaliar e participar de outros programas de área rural que demandem ação privativa do Muni­cípio;

                   VII - analisar e sugerir medidas corretivas e preservativas do meio ambiente municipal;

 

TÍTULO  V

Disposições Gerais e Transitórias

 

         Art. 174 - Incumbe ao Município:

                   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

                   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes adminis­trativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

                   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

         Art. 175 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administra­ção municipal.

         Art. 176 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

         Art. 177 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natu­reza.

                   Parágrafo Único - Para fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homena­geada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida adminis­trativa do Município, do Estado ou País.

         Art. 178 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele os seus ritos.

                   Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

         Art. 179 - Até a promulgação da Lei complementar referida no art. 139, desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite a ser alcançado no máximo, em cinco anos à razão de um quinto por ano.

         Art. 180 - Até a entrada em vigor da Lei complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de Lei Orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

         Art. 181 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promul­gada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES, em 04 de abril de 1990.

 

 

 

 

 

NOEL DIVINO DE CARVALHO

EUCLIDES CAMPESE

Presidente

Relator

 

 

ISRAEL DOMINGOS

MIGUEL DE CARVALHO

Vereador

Vereador

 

 

SEBASTIÃO DE SENE NETO

JOSÉ CARVALHO DA SILVA

Vereador

Vereador

 

 

LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

JOSÉ REIS DA SILVA

Vereador

Vereador

 

NOEL DE CARVALHO LEAL

Vereador


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